A Lei 14.790/2023, conhecida como “Lei das Bets”, trouxe à tona a regulamentação das apostas esportivas online no Brasil. Este marco legal tem incentivado um mercado em expansão, beneficiando empresários e operadoras do setor de apostas, ao passo que também levanta preocupações sobre o endividamento das famílias brasileiras. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reagiu a essa regulamentação através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, argumentando que a lei viola direitos constitucionais e afeta negativamente as finanças das famílias brasileiras. A seguir, exploramos o contexto jurídico e econômico dessa legislação e a atualização sobre o julgamento da ADI 7721 no Supremo Tribunal Federal (STF).

1. Aspectos da Lei 14.790/2023 e o Mercado de Apostas no Brasil
A Lei 14.790/2023 regulamenta as apostas esportivas online, permitindo que empresas estrangeiras e nacionais explorem o setor dentro de um quadro normativo específico. Essa regulamentação busca formalizar um mercado que movimenta bilhões de reais, criando novas oportunidades de emprego e arrecadação de impostos. Para empresários e operadoras, a legalização das apostas representa uma oportunidade de lucro significativa e uma forma de segurança jurídica, favorecendo investimentos robustos no setor e aumentando a arrecadação pública com a tributação das operações.

O governo brasileiro vê na Lei das Bets uma oportunidade de formalizar e tributar um setor que já movimenta bilhões de reais, mas que até agora operava de forma desregulamentada e em plataformas estrangeiras. A legalização permite que o governo arrecade impostos e use esses recursos para investimento em setores como saúde, educação e segurança. Estima-se que, com a regulamentação, a arrecadação de impostos possa chegar a R$ 6 bilhões ao ano, um montante significativo, especialmente em tempos de necessidade de ajuste fiscal.

Além do impacto direto na arrecadação, o governo acredita que o setor de apostas esportivas online pode gerar empregos e atrair investimentos estrangeiros, fortalecendo o mercado nacional. Esse é um incentivo forte para o governo seguir com a legislação, uma vez que oferece um ganho econômico imediato sem necessidade de subsídios adicionais.

Para empresários, a Lei das Bets traz um ambiente de segurança jurídica, incentivando o crescimento de um mercado de grande potencial. Com a regulamentação, empresas podem operar legalmente no Brasil, o que facilita a promoção de parcerias e contratos publicitários com clubes esportivos, influenciadores digitais e mídias tradicionais. Estima-se que a expansão do mercado de apostas esportivas possa atrair bilhões de reais em novos investimentos, consolidando o Brasil como um dos maiores mercados de apostas do mundo.

Entretanto, críticos destacam que a falta de políticas de proteção ao consumidor e o incentivo ao jogo por meio de publicidades massivas contribuem para um comportamento compulsivo. A ADI 7721, ajuizada pela CNC, argumenta que a regulamentação das apostas online falha em proteger os cidadãos mais vulneráveis, colocando-os em risco de dependência e comprometendo orçamentos familiares. A CNC aponta que mais de 33 milhões de brasileiros já fazem apostas regulares, comprometendo parte de sua renda mensal em jogos, e sugere que o mercado de apostas online, sem restrições claras, causa uma redução no consumo de bens e serviços essenciais e impulsiona o endividamento.

2. O Endividamento das Famílias Brasileiras
Dados recentes demonstram um quadro de endividamento crescente no Brasil, com 78,8% das famílias em alguma forma de dívida, segundo o Banco Central. O aumento das apostas entre brasileiros em situação financeira instável tem agravado esse cenário. Muitas dessas famílias, impactadas pela crescente popularização das apostas, têm dedicado parcelas significativas de sua renda para essas atividades, comprometendo a capacidade de adquirir bens essenciais como alimentação e saúde. Estima-se que em 2023 o setor varejista perdeu cerca de R$ 117 bilhões devido ao desvio de recursos para o mercado de apostas, resultando em uma retração de 11,2% na receita comercial.

A CNC também destaca que a expansão das apostas online pode estar promovendo um fenômeno de dependência em setores específicos da sociedade, o que aumenta os casos de inadimplência e eleva o endividamento de maneira preocupante. Essa situação atinge especialmente classes sociais mais vulneráveis, que muitas vezes não têm suporte adequado para lidar com o vício em apostas e acabam sobrecarregadas financeiramente. Esse contexto fundamenta a ADI 7721, que busca questionar a constitucionalidade da Lei 14.790/2023 e estabelecer limites e medidas de controle mais eficazes para o setor de apostas no Brasil.

3. Atualizações da ADI 7721 e Previsão de Julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) está conduzindo uma análise criteriosa da ADI 7721. O Ministro Luiz Fux, relator da ação, convocou uma audiência pública para discutir os impactos das apostas online com especialistas de várias áreas, incluindo representantes da saúde, economia e neurociência, a fim de embasar melhor a decisão judicial. A audiência, realizada recentemente, permitiu uma discussão ampla sobre os efeitos sociais, psicológicos e econômicos das apostas, particularmente no que diz respeito à saúde mental e ao endividamento das famílias brasileiras.

Na audiência, representantes da CNC e de outras organizações expuseram os problemas associados à compulsão por apostas, que, segundo eles, estão vinculados a problemas como o aumento do endividamento e a redução do consumo de bens essenciais. Esse processo interdisciplinar tem como objetivo fornecer ao STF uma visão mais ampla dos efeitos da Lei 14.790/2023, além de dar legitimidade democrática à decisão da Corte. Espera-se que o julgamento final da ADI 7721 ocorra no primeiro semestre de 2025, uma vez que os magistrados precisam de tempo para avaliar as informações técnicas fornecidas pelas audiências e consultar especialistas em áreas relevantes.

4. Conclusão
A ADI 7721 representa uma ação de grande importância no cenário jurídico brasileiro, questionando a constitucionalidade de uma legislação que trouxe grandes avanços para o mercado de apostas, mas que também traz riscos sociais e econômicos expressivos. A decisão do STF terá impactos não apenas no setor de apostas online, mas também na proteção ao consumidor e no endividamento das famílias brasileiras. Caso a Corte considere a lei inconstitucional, o governo poderá ser pressionado a adotar medidas mais rigorosas para regulamentar o setor, promovendo um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção social.

A decisão do STF poderá estabelecer um marco regulatório mais claro para o mercado de apostas, reforçando a necessidade de políticas que garantam a proteção dos consumidores e limites contra os efeitos adversos que a atividade pode ter sobre as finanças das famílias brasileiras.

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Referências:
Portal da Câmara dos Deputados: “Entra em vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a exploração do serviço”.
Supremo Tribunal Federal: “STF deve julgar constitucionalidade da Lei das Bets no primeiro semestre de 2025”.
Migalhas: “Lei 14.790/23 – Regulamentação e tributação apostas online”.

[1] IBDFAM: “STF recebe nova ação contra a Lei das Bets. In: https://ibdfam.org.br/noticias/12265
[1] STF, ADI 7721, Relator Ministro Luiz Fux.