Por Gabriela de Matos Costa Pinto
Recentemente, no dia 24 de março de 2025, a Receita Federal publicou a Portaria nº 514/2025, uma nova normativa que visa intensificar o combate a crimes contra a administração pública e ilícitos que colocam em risco a saúde e a segurança da população.
Com a entrada em vigor prevista para 45 dias após sua publicação, a medida tem como principal objetivo aprimorar a atuação do órgão na fiscalização e no encaminhamento de denúncias ao Ministério Público Federal (MPF). Ao analisar as mudanças propostas, é possível constatar que a portaria não só fortalece as investigações, mas também amplia a transparência e, potencialmente, pode levar à revogação de licenças de empresas envolvidas em atividades criminosas.
A Portaria nº 514/2025 estabelece um novo padrão de rigor nas investigações fiscais e amplia o escopo das investigações realizadas pela Receita Federal, criando mecanismos mais eficientes para combater crimes financeiros e ilícitos. Nesse sentido, a principal inovação trazida pela Portaria nº 514/2025 é o aumento do rigor nas investigações de crimes fiscais relevantes, como o contrabando de cigarros e armas. Agora, a Receita Federal terá condições de reunir provas mais robustas para viabilizar a denúncia imediata ao MPF, acelerando o processo e garantindo que crimes desse porte não sejam negligenciados, uma vez que colocam em risco a segurança pública e o funcionamento adequado da economia nacional.
Além disso, a portaria amplia o escopo das investigações realizadas pela Receita, permitindo que o órgão atue não apenas em crimes tributários, mas também em crimes contra a administração pública federal e outros ilícitos de ação penal pública incondicionada. Esse alargamento das atribuições da Receita Federal possibilita um enfrentamento mais eficaz de fraudes que afetam não só o sistema tributário, mas também a própria estrutura governamental e a segurança da população.
Outro ponto significativo da portaria é a possibilidade de suspensão de CNPJs de empresas envolvidas em irregularidades fiscais. Em outras palavras, isso significa que quando uma empresa tem seu CNPJ suspenso pela Receita Federal, os municípios são automaticamente notificados, o que permite que as prefeituras possam revogar licenças e impedir que essas empresas sigam operando de maneira ilegal. Essa medida, portanto, visa aumentar a responsabilização das empresas e garantir que apenas aquelas que atuam de acordo com a lei possam continuar suas atividades, criando um ambiente de negócios mais seguro e justo. Assim, ao revogar licenças de empresas infratoras, a portaria busca proteger o mercado e impedir que práticas ilícitas comprometam a competitividade e a integridade econômica.
Além disso, a nova portaria busca ampliar a transparência das investigações conduzidas pela Receita Federal. Com a divulgação ampliada de informações sobre as representações fiscais, a sociedade terá mais acesso aos desdobramentos dos processos investigatórios, podendo acompanhar mais de perto as ações contra empresas e indivíduos envolvidos em crimes. Esse aumento na transparência é importante para o fortalecimento da fiscalização social, ao passo em que visa garantir que as ações da Receita Federal sejam acompanhadas e monitoradas também pela população e pelas entidades de controle social. A transparência contribui para aumentar a confiança nas instituições públicas e assegura que os responsáveis por fraudes e crimes financeiros sejam devidamente responsabilizados.
Tem-se, então, que a Portaria nº 514/2025 faz parte de um conjunto de medidas adotadas pela Receita Federal para intensificar o combate a fraudes e crimes financeiros. Outras normas recentes, como a Instrução Normativa (IN) nº 2229/2024, que suspende CNPJs de empresas envolvidas no comércio de cigarros contrabandeados, e a IN nº 2231/2024, que reforça o controle de mercadorias que transitam pelo território nacional, complementam a estratégia da Receita para combater o contrabando, a lavagem de dinheiro e o financiamento de organizações criminosas. Tais medidas visam proteger a arrecadação fiscal e garantir o funcionamento adequado do sistema econômico, além de dificultar a atuação de empresas que se envolvem em atividades ilícitas, prejudicando a economia e o ambiente de negócios.
Com a implementação da Portaria nº 514/2025, a Receita Federal ganha ferramentas mais eficazes para combater os crimes que afetam o sistema tributário e a administração pública, além de melhorar o controle sobre as empresas que atuam de maneira ilegal. Dessa forma, a medida busca criar um ambiente mais seguro e transparente, onde as empresas cumpram suas obrigações fiscais e operem dentro da legalidade, ao mesmo tempo em que fortalece o combate à corrupção, promove a recuperação de recursos desviados e garante que os responsáveis por crimes financeiros sejam responsabilizados de forma mais eficiente.