Em janeiro de 2025, a INTERPOL apresentou uma nova ferramenta no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro: o Silver Notice. É um instrumento que tem como objetivo rastrear e identificar bens associados a atividades criminosas, como contas bancárias, propriedades, empresas e outros ativos financeiros. Apesar de ser celebrada como um avanço significativo na cooperação internacional, essa medida também levanta questionamentos sobre seus impactos e possíveis excessos, especialmente em países como o Brasil.

O Silver Notice foi criado como uma resposta à necessidade de reforçar os mecanismos de cooperação internacional na recuperação de ativos. Diferentemente de outras notificações, como o Red Notice, que tem foco na prisão de indivíduos, o Silver Notice visa identificar e rastrear bens vinculados a crimes graves. Essa iniciativa reflete o crescente entendimento de que o enfrentamento ao crime organizado exige não apenas a detenção de criminosos, mas também o enfraquecimento de sua capacidade financeira.

A implementação do Silver Notice demonstra um esforço da INTERPOL em promover maior integração entre países para o compartilhamento de informações e o rastreamento de bens em múltiplas jurisdições. Essa cooperação internacional é essencial, considerando que organizações criminosas frequentemente transferem recursos através de fronteiras para dificultar a localização e a recuperação de ativos. O Silver Notice oferece um meio de conectar autoridades de diferentes países, fortalecendo a colaboração e permitindo respostas mais rápidas e eficazes.

Poucos dias após sua implementação em 2025, um Silver Notice ajudou a localizar propriedades de um indivíduo envolvido com a máfia italiana em um esquema internacional de lavagem de dinheiro, espalhadas por três continentes. Esse resultado reforça a eficácia do Silver Notice como um recurso inovador no combate ao crime financeiro.

No Brasil, o Silver Notice tem o potencial de se tornar uma ferramenta poderosa no enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro, problemas que frequentemente envolvem redes transnacionais. Sua utilização pode auxiliar na localização de bens desviados em casos de grande repercussão, como os relacionados a escândalos de corrupção que marcaram a história recente do país.

Uma das maiores preocupações é o impacto sobre a presunção de inocência. O Silver Notice permite que bens sejam rastreados e, muitas vezes, bloqueados antes mesmo de haver uma condenação definitiva. Isso pode gerar prejuízos irreversíveis para indivíduos ou empresas que, ao final do processo, podem ser considerados inocentes. No contexto brasileiro, em que o sistema judicial é conhecido por sua lentidão, essa

Outro ponto delicado é o impacto econômico. Empresas investigadas por suspeitas de envolvimento em crimes financeiros podem ter seus bens bloqueados, comprometendo suas operações e colocando em risco empregos e toda uma cadeia de trabalhadores e fornecedores. No caso de uma empresa lícita, um bloqueio precipitado pode causar danos irreparáveis, mesmo que a investigação não resulte em acusação ou condenação.

Além disso, a cooperação internacional proposta pelo Silver Notice também pode expor indivíduos e empresas a jurisdições onde o devido processo legal nem sempre é respeitado. Em alguns países, interesses políticos ou mesmo a falta de transparência no sistema judicial podem resultar em abusos, comprometendo direitos fundamentais.

Por outro lado, o Silver Notice também oferece oportunidades importantes. Ele permite que países cooperem de maneira mais eficaz na localização de bens ocultos no exterior, dificultando a ação de organizações criminosas. Para o Brasil, essa ferramenta pode ser especialmente útil no rastreamento de ativos ligados a casos de corrupção e ao tráfico de drogas, problemas que frequentemente envolvem redes internacionais.

No entanto, para que esse instrumento seja efetivo e justo, é fundamental garantir transparência no processo. As bases para a emissão de um Silver Notice precisam ser claras e bem justificadas, e é essencial que os indivíduos ou empresas alvos tenham pleno acesso às informações e a oportunidade de contestar as medidas tomadas, garantido o direito de defesa e o devido processo legal.

O Silver Notice é, sem dúvida, uma inovação que pode transformar o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. Contudo, seu impacto depende de como será utilizado. Em relação a justiça criminal brasileira, onde vimos tantos abusos em cooperação internacional, especialmente na Operação Lava-Jato, é crucial que essa ferramenta seja aplicada com responsabilidade, garantindo um equilíbrio entre a eficácia no combate ao crime e a preservação dos direitos fundamentais.

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Referências:
• INTERPOL. “Notices: International Tools for Tracking Criminal Activities.” Disponível em: https://www.interpol.int. Acesso em janeiro de 2025.
• GAFI/FATF. “Best Practices for Combatting Money Laundering.” Relatório de 2024. Disponível em: https://www.fatf-gafi.org.
• Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). “Impactos da Cooperação Internacional no Processo Penal Brasileiro.” Revista IBCCRIM, edição de dezembro de 2024.
• Estudos de Direito e Economia. “Bloqueio de Bens no Brasil e o Princípio da Presunção de Inocência.” Artigo acadêmico publicado em 2023.