O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está discutindo uma questão crucial para a proteção das vítimas de violência doméstica no Brasil: a possibilidade de fixação de prazo para a vigência das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. O julgamento, em caráter repetitivo, visa uniformizar a jurisprudência sobre a duração dessas medidas e se elas podem ser estipuladas por tempo determinado ou se devem ser mantidas enquanto houver risco à vítima.

Além disso, o STJ também discute a natureza jurídica dessas medidas protetivas de urgência. A controvérsia gira em torno de entender se elas têm caráter cautelar ou definitivo, o que pode impactar a forma como são concedidas e revisadas. A decisão terá implicações importantes tanto para os operadores do Direito quanto para as vítimas, buscando assegurar maior segurança jurídica e proteção efetiva para quem precisa dessas salvaguardas.

Esse julgamento tem o potencial de esclarecer pontos fundamentais na aplicação das medidas protetivas e estabelecer diretrizes que garantam a integridade das vítimas de violência doméstica, ao mesmo tempo, em que proporciona clareza jurídica aos tribunais.