Por Gabriela Larissa de Almeida Análise a partir do REsp 2.204.207/PE O Superior Tribunal de Justiça trouxe, em 2026, importante alerta para empresas, administradores, profissionais da contabilidade e setores de compliance ao reconhecer que, em determinadas hipóteses de sonegação fiscal envolvendo obrigações mensais, cada período de apuração pode corresponder a uma infração penal autônoma. A […]
Por João Vitor Moreira Michelin No início desse mês foi sancionada a Lei nº 15.487/2026. Seguindo a onda que tem ocorrido nesse ano – de endurecimento de penas e de esforços para investigar crimes a vulneráveis, essa Lei visa à proteção penal de crianças e adolescentes que são vítimas violência sexual, especialmente no ambiente digital […]
Por Maria Fernanda Nogueira Lanfredi Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não se limitam ao âmbito doméstico ou familiar. Para a Corte, esses instrumentos devem incidir sobre toda forma de violência contra a mulher fundada em gênero, independentemente […]
Por João Vitor Moreira Michelin Na condição de leigo, lembro-me de perguntar a uma palestrante em 2018 – uma especialista em direito digital – se as plataformas digitais nunca contraíam nenhuma responsabilidade pelas ações de seus usuários. Ela me respondeu que isso estava em discussão e haveria de ser regulamentado. Pois bem, depois de anos […]
Por Maria Fernanda Nogueira Lanfredi Em decisão divulgada no Informativo de Jurisprudência 893, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a ação penal por desvio de recursos públicos pode prosseguir quando a denúncia apresenta prova mínima de materialidade e indícios suficientes de autoria, ainda que a defesa ofereça versões alternativas a serem examinadas na […]
Por Júlia Gonçalves Fraga A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) constitui um importante instrumento de responsabilização de agentes públicos e particulares pela prática de condutas que causem prejuízo ao patrimônio público, resultem em enriquecimento ilícito ou violem princípios da Administração Pública. Embora possua natureza predominantemente civil, suas sanções apresentam caráter punitivo, aproximando-se, em […]
Por Rodrigo Carneiro Maia Bandieri O instituto da recuperação judicial coloca administradores, sócios e gestores sob um foco de atenção que vai muito além do aspecto financeiro, por si só. No campo dos crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005), alguns pontos costumam merecer atenção especial na prática. Os principais tipos penais destacados são: – Fraude a […]
Por João Vitor Moreira Michelin Em 1971, os Estados Unidos da América já ofereciam multas reduzidas a empresas que praticavam ilícitos e aplicavam sólidos programas de Compliance. Trata-se do Estado que introduziu o conceito de Compliance ao mundo globalizado, justamente para que os investidores nacionais e internacionais pudessem investir com mais segurança nas empresas estadunidenses. […]
Por Júlia Gonçalves Fraga O uso da inteligência artificial na persecução penal pode contribuir para a organização de informações, identificação de padrões e definição de linhas investigativas. Contudo, seus resultados não podem ser automaticamente admitidos como prova, pois a atividade probatória deve observar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção […]
Com orgulho informamos que o escritório foi novamente reconhecido pelo guia Análise Advocacia Regional, edição 2026, entre os mais admirados da Grande São Paulo na categoria Especializado. A publicação também destacou individualmente os sócios Rubens de Oliveira e Rodrigo Carneiro Maia Bandieri, reforçando o reconhecimento à atuação técnica e estratégica da equipe do escritório. Agradecemos […]