Por Liz Estudino A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui um dos instrumentos normativos mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro. Concebida para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a lei estabeleceu um microssistema protetivo dotado de mecanismos cautelares, penais e assistenciais próprios, estruturado a partir do mandamento inscrito […]
Por Liz Estudino Em março de 2026, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) condenou, por unanimidade, uma pessoa física pela prática de cartel em licitações públicas conduzidas pela Infraero para contratação de serviços de cafeteria em aeroportos brasileiros. As condutas apuradas ocorreram entre maio e novembro de 2014 e abrangeram pregões presenciais […]
Por Júlia Gonçalves Fraga O Supremo Tribunal Federal reafirmou recentemente a constitucionalidade do aumento de pena para crimes contra a honra praticados contra servidores públicos no exercício de suas funções, consolidando importante entendimento no âmbito do Direito Penal. A decisão foi proferida no julgamento da ADPF 338 e manteve a validade do artigo 141, inciso […]
Por Maria Fernanda Nogueira Lanfredi No último mês, em sessão da 2ª Turma, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou para conceder habeas corpus de ofício a uma mulher denunciada pelo porte de 0,8g de cocaína e 2,3g de maconha para uso pessoal no Rio Grande do Sul. A Lei nº 11.343/2006 […]
Por Júlia Fraga Recentemente, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei 15.353/26, a qual faz uma alteração no código penal brasileiro reforçando a impossibilidade de relativização da vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal. A medida surge como resposta a decisões judiciais que, em […]
Por João Vitor Moreira Michelin Em outros artigos¹, já vimos que o Supremo Tribunal Federal reafirmou o quão ampla é a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), quando preenchidos os requisitos legais. Para retomar o conceito, explico novamente: o ANPP serve para que o Ministério Público – órgão responsável por denunciar criminalmente os […]
Por: Liz Estudino e Julia Zanetti A divulgação pública de mensagens privadas obtidas no âmbito de investigações criminais tem suscitado relevantes debates jurídicos sobre os limites entre transparência institucional, interesse público e proteção da esfera privada. A recente exposição de conversas íntimas envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro e sua então namorada, Martha Graeff, reacendeu essa […]
Por: Júlia Gonçalves Fraga Em decisão recente¹ de significativa repercussão jurídica, o Supremo Tribunal Federal reafirmou os contornos do princípio da insignificância ao absolver um homem condenado pelo furto de uma garrafa de vinho avaliada em R$ 19,90, ocorrido em Muriaé (MG). O caso, que culminou na imposição de pena de 1 ano, 1 mês […]
Por: João Vitor Moreira Michelin O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia proferido decisão que absolveu um homem de 35 anos pela prática do crime de estupro de vulnerável de uma menor de idade de 12 anos, sob o fundamento de que mantinham um “vínculo afetivo consensual”. A mãe da vítima, igualmente denunciada, havia […]
Por: Liz Estudino e Julia Zanetti O ocorrido envolvendo a morte do cão comunitário conhecido como Orelha na Praia Brava, em Florianópolis (SC), em janeiro de 2026, tornou-se um dos casos mais discutidos no Brasil relacionados à violência contra animais. Orelha era um animal reconhecido e cuidado por moradores locais, e sua morte provocou repercussão […]