Por Rodrigo Carneiro Maia Bandieri O instituto da recuperação judicial coloca administradores, sócios e gestores sob um foco de atenção que vai muito além do aspecto financeiro, por si só. No campo dos crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005), alguns pontos costumam merecer atenção especial na prática. Os principais tipos penais destacados são: – Fraude a […]
Por João Vitor Moreira Michelin Em 1971, os Estados Unidos da América já ofereciam multas reduzidas a empresas que praticavam ilícitos e aplicavam sólidos programas de Compliance. Trata-se do Estado que introduziu o conceito de Compliance ao mundo globalizado, justamente para que os investidores nacionais e internacionais pudessem investir com mais segurança nas empresas estadunidenses. […]
Por Júlia Gonçalves Fraga O uso da inteligência artificial na persecução penal pode contribuir para a organização de informações, identificação de padrões e definição de linhas investigativas. Contudo, seus resultados não podem ser automaticamente admitidos como prova, pois a atividade probatória deve observar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção […]
Com orgulho informamos que o escritório foi novamente reconhecido pelo guia Análise Advocacia Regional, edição 2026, entre os mais admirados da Grande São Paulo na categoria Especializado. A publicação também destacou individualmente os sócios Rubens de Oliveira e Rodrigo Carneiro Maia Bandieri, reforçando o reconhecimento à atuação técnica e estratégica da equipe do escritório. Agradecemos […]
Por João Vitor Moreira Michelin Atualmente, parte relevante das investigações criminais envolve material digital. Frequentemente mensagens de texto e e-mails são importantes para o julgamento de uma eventual ação penal posterior. Esses materiais digitais, por se tratar de comunicações, são indissociáveis dos direitos fundamentais ao sigilo da correspondência, intimidade, vida privada e, no âmbito das […]
Por: Liz Estudino As operações de fusões e aquisições (M&A) figuram entre as transações corporativas mais sensíveis do ambiente empresarial contemporâneo. Além de envolverem informações financeiras, societárias e estratégicas de elevado valor econômico, esses processos costumam mobilizar múltiplos agentes, incluindo administradores, investidores, assessores financeiros, escritórios de advocacia, auditores e consultores especializados. Nesse contexto, a […]
Por Maria Fernanda Nogueira Lanfredi Em decisão recente, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal nº 1537716-65.2022.8.26.0050, reacendeu uma discussão que gera opiniões divergentes: inflar o currículo, inventar um diploma ou exagerar a experiência profissional configura algum crime? Para o Tribunal de Justiça de […]
Por Júlia Gonçalves Fraga A discussão sobre a possibilidade de sustentação oral em agravo de habeas corpus não deve ser tratada como uma simples questão de organização interna dos tribunais. No processo penal, especialmente quando se discute a liberdade de locomoção, a palavra da defesa não é mero detalhe procedimental: é expressão concreta da ampla […]
A entrada em vigor da Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026) inaugura um novo marco legal no enfrentamento às facções criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares no Brasil. A legislação estrutura-se fundamentalmente sobre dois pilares centrais: o severo agravamento punitivo das lideranças e o desmantelamento econômico das organizações através da asfixia financeira de suas estruturas logísticas […]
Por João Vitor Moreira Michelin Caso uma empresa seja autuada por um ato lesivo, a multa prevista pode chegar a 20% do faturamento bruto anual. Contudo, caso disponha de um programa de Compliance “bem estruturado” (e devidamente documentado), essa multa pode ser substancialmente reduzida. É isso que os dados divulgados pela Controladoria-Geral da União revelam. […]