Por João Vitor Moreira Michelin A duplicata é um título de crédito tradicionalmente utilizado para formalizar vendas a prazo e viabilizar a antecipação de recebíveis. O uso desse título é muito consolidado no nosso mercado. É utilizado por diversas empresas de muitos ramos. Contudo, quanto mais a duplicata é comercializada, cedida, enfim, passa de mão […]
Por Júlia Gonçalves Fraga A entrada em vigor da Lei nº 15.517, de 22 de setembro de 2026, representa uma importante alteração no tratamento penal de condutas relacionadas à subtração e à circulação ilícita de combustíveis no Brasil. A nova legislação modifica o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991, ampliando a repressão ao furto […]
Por Beatriz Mendes dos Santos Em 1º de outubro de 2026, o STF noticiou a aplicação de multa pessoal de R$ 5 mil a um advogado que inseriu um comando oculto de inteligência artificial em petição apresentada na Ação Penal nº 2822, envolvendo réu pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Tal conduta foi […]
Por Gabriela Larissa de Almeida Em 19 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma importante decisão para o enfrentamento da violência de gênero no Brasil. Ao julgar o Tema 1.412 da repercussão geral, no âmbito do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 1.537.713, sob relatoria do ministro Edson Fachin, a Corte […]
Por João Vitor Moreira Michelin Já abordamos em artigos anteriores que cada vez mais processos penais dependem de registros encontrados nos celulares dos investigados. A apreensão, quando legal, pode acarretar a expedição de ordem judicial para extração de dados como mensagens de WhatsApp, chamadas, fotos, agendas de contato. Por isso, crescem as discussões sobre a […]
Por Gabriela Larissa de Almeida Análise a partir do REsp 2.204.207/PE O Superior Tribunal de Justiça trouxe, em 2026, importante alerta para empresas, administradores, profissionais da contabilidade e setores de compliance ao reconhecer que, em determinadas hipóteses de sonegação fiscal envolvendo obrigações mensais, cada período de apuração pode corresponder a uma infração penal autônoma. A […]
Por João Vitor Moreira Michelin No início desse mês foi sancionada a Lei nº 15.487/2026. Seguindo a onda que tem ocorrido nesse ano – de endurecimento de penas e de esforços para investigar crimes a vulneráveis, essa Lei visa à proteção penal de crianças e adolescentes que são vítimas violência sexual, especialmente no ambiente digital […]
Por Maria Fernanda Nogueira Lanfredi Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não se limitam ao âmbito doméstico ou familiar. Para a Corte, esses instrumentos devem incidir sobre toda forma de violência contra a mulher fundada em gênero, independentemente […]
Por João Vitor Moreira Michelin Na condição de leigo, lembro-me de perguntar a uma palestrante em 2018 – uma especialista em direito digital – se as plataformas digitais nunca contraíam nenhuma responsabilidade pelas ações de seus usuários. Ela me respondeu que isso estava em discussão e haveria de ser regulamentado. Pois bem, depois de anos […]
Por Maria Fernanda Nogueira Lanfredi Em decisão divulgada no Informativo de Jurisprudência 893, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a ação penal por desvio de recursos públicos pode prosseguir quando a denúncia apresenta prova mínima de materialidade e indícios suficientes de autoria, ainda que a defesa ofereça versões alternativas a serem examinadas na […]