Por João Vitor Moreira Michelin A disseminação de TV Boxes informais no mercado brasileiro levanta questões jurídicas que diferenciam radicalmente quem usa desses dispositivos em casa e quem os comercializa. Essa distinção não é mera formalidade técnica: ela determina se alguém responderá criminalmente ou não. O ordenamento jurídico brasileiro segue o princípio da legalidade estrita […]
Por Maria Fernanda Nogueira Lanfredi Nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, o domicílio é um ambiente inviolável do indivíduo, sendo permitida a entrada por determinação judicial apenas durante o dia. Em consonância com esse preceito constitucional, o Código de Processo Penal, em seu artigo 245, estabelece que as buscas domiciliares […]
Por Júlia Gonçalves Fraga O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) proferiu decisão relevante no Processo Administrativo nº 08700.008413/2014-60 , condenando as empresas Elo Sistemas Eletrônicos, Fae Ferragens e Aparelhos Elétricos (atual Fae Sistemas de Medição) e Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos, bem como 11 pessoas físicas, pela prática de cartel no mercado […]
Por Liz Estudino e Julia Zanetti da Costa A Lei Maria da Penha surgiu como uma resposta necessária a um histórico de invisibilidade e tolerância institucional em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao reconhecer que esse tipo de violência ocorre, em regra, no ambiente privado, marcado por relações de poder, dependência […]
Por João Vitor Moreira Michelin A proteção à propriedade intelectual no ordenamento jurídico brasileiro transcende a mera tutela de interesses individuais. Trata-se de imperativo constitucional. O inciso XXVII do artigo 5º assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, enquanto o inciso XXIX estabelece a proteção às criações industriais, […]
Por Renan Silva O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso em Habeas Corpus n° 219.766¹, acolheu uma tese defensiva e reconheceu que houve a prescrição da pretensão punitiva de um réu que teria completado mais de 70 anos após a prolação da sentença, com base no artigo 115, do Código Penal. O entendimento […]
Por: João Vitor Moreira Michelin O inquérito policial é procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais. Frequentemente é tido como instrumento voltado à formação da convicção do Ministério Público sobre a existência de indícios mínimos de que alguém cometeu determinado crime. Assim, a persecução penal do agente torna-se possível a partir dos elementos colhidos […]
Por: Maria Fernanda Nogueira Lanfredi O indiciamento, previsto no art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013, consiste em um ato privativo emanado pela Autoridade Policial que atribui a um indivíduo a condição de principal suspeito em um inquérito policial. Tal medida deve ser fundamentada e amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade do […]
Por Julia Zanetti da Costa A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça vem delimitando, com precisão técnica cada vez maior, o enquadramento jurídico aplicável às chamadas pirâmides financeiras, afastando interpretações que pretendem relacionar essas condutas a crimes contra o mercado de capitais ou ao sistema financeiro nacional. Segundo o entendimento consolidado pelo Tribunal, esquemas […]
Com orgulho comunicamos que, na edição 2026, o escritório e nosso sócio Rubens de Oliveira novamente conquistaram a mais alta classificação no ranking do guia Análise Advocacia no setor econômico Bélico, e foram mais uma vez reconhecidos na área de Direito Penal e pela atuação no Estado de São Paulo. O escritório também foi reconhecido […]