Por João Vitor Moreira Michelin Em outros artigos¹, já vimos que o Supremo Tribunal Federal reafirmou o quão ampla é a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), quando preenchidos os requisitos legais. Para retomar o conceito, explico novamente: o ANPP serve para que o Ministério Público – órgão responsável por denunciar criminalmente os […]
Por: Liz Estudino e Julia Zanetti A divulgação pública de mensagens privadas obtidas no âmbito de investigações criminais tem suscitado relevantes debates jurídicos sobre os limites entre transparência institucional, interesse público e proteção da esfera privada. A recente exposição de conversas íntimas envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro e sua então namorada, Martha Graeff, reacendeu essa […]
Por: Júlia Gonçalves Fraga Em decisão recente¹ de significativa repercussão jurídica, o Supremo Tribunal Federal reafirmou os contornos do princípio da insignificância ao absolver um homem condenado pelo furto de uma garrafa de vinho avaliada em R$ 19,90, ocorrido em Muriaé (MG). O caso, que culminou na imposição de pena de 1 ano, 1 mês […]
Por: João Vitor Moreira Michelin O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia proferido decisão que absolveu um homem de 35 anos pela prática do crime de estupro de vulnerável de uma menor de idade de 12 anos, sob o fundamento de que mantinham um “vínculo afetivo consensual”. A mãe da vítima, igualmente denunciada, havia […]
Por: Liz Estudino e Julia Zanetti O ocorrido envolvendo a morte do cão comunitário conhecido como Orelha na Praia Brava, em Florianópolis (SC), em janeiro de 2026, tornou-se um dos casos mais discutidos no Brasil relacionados à violência contra animais. Orelha era um animal reconhecido e cuidado por moradores locais, e sua morte provocou repercussão […]
Por Júlia Gonçalves Fraga O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da controvérsia que discute a competência para processar e julgar crimes ambientais praticados contra espécies nativas constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, independentemente da existência de transnacionalidade, objeto do Tema 1.443. A matéria ultrapassa o mero conflito processual, suscitando […]
Recentemente, uma associação foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil reais em danos morais, por ter se omitido diante da prática de racismo recreativo praticado contra um funcionário no ambiente de trabalho¹. O número de processos criminais de racismo no Brasil aumentou em 200% no ano passado, em comparação aos anos anteriores. Dos 8.600 […]
Por João Vitor Moreira Michelin A disseminação de TV Boxes informais no mercado brasileiro levanta questões jurídicas que diferenciam radicalmente quem usa desses dispositivos em casa e quem os comercializa. Essa distinção não é mera formalidade técnica: ela determina se alguém responderá criminalmente ou não. O ordenamento jurídico brasileiro segue o princípio da legalidade estrita […]
Por Maria Fernanda Nogueira Lanfredi Nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, o domicílio é um ambiente inviolável do indivíduo, sendo permitida a entrada por determinação judicial apenas durante o dia. Em consonância com esse preceito constitucional, o Código de Processo Penal, em seu artigo 245, estabelece que as buscas domiciliares […]
Por Júlia Gonçalves Fraga O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) proferiu decisão relevante no Processo Administrativo nº 08700.008413/2014-60 , condenando as empresas Elo Sistemas Eletrônicos, Fae Ferragens e Aparelhos Elétricos (atual Fae Sistemas de Medição) e Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos, bem como 11 pessoas físicas, pela prática de cartel no mercado […]