A entrada em vigor da Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026) inaugura um novo marco legal no enfrentamento às facções criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares no Brasil. A legislação estrutura-se fundamentalmente sobre dois pilares centrais: o severo agravamento punitivo das lideranças e o desmantelamento econômico das organizações através da asfixia financeira de suas estruturas logísticas […]
Por João Vitor Moreira Michelin Caso uma empresa seja autuada por um ato lesivo, a multa prevista pode chegar a 20% do faturamento bruto anual. Contudo, caso disponha de um programa de Compliance “bem estruturado” (e devidamente documentado), essa multa pode ser substancialmente reduzida. É isso que os dados divulgados pela Controladoria-Geral da União revelam. […]
Por Liz Estudino A entrada em vigor da recente alteração legislativa amplamente divulgada pela Agência Senado, sob o título “Agressor de mulher usará tornozeleira de imediato”, representa um marco relevante no aprimoramento das medidas de proteção no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. A inovação normativa reforça e densifica o sistema protetivo […]
Por Liz Estudino A tipificação do crime de estupro de vulnerável, prevista no artigo 217-A do Código Penal, representa um dos mais relevantes mecanismos de proteção à dignidade sexual de pessoas em condição de vulnerabilidade, especialmente crianças e adolescentes. Tradicionalmente associado à prática de atos libidinosos mediante contato físico, o debate jurídico contemporâneo tem ampliado […]
Na última segunda-feira (04/05), o Governo do Brasil sancionou a Lei Nº 15.397, que estabelece o endurecimento das punições para diversas infrações previstas no Código Penal. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo central fortalecer a segurança pública e aprimorar os mecanismos de combate aos crimes de furto, roubo, estelionato […]
Por Liz Estudino A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui um dos instrumentos normativos mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro. Concebida para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a lei estabeleceu um microssistema protetivo dotado de mecanismos cautelares, penais e assistenciais próprios, estruturado a partir do mandamento inscrito […]
Por Liz Estudino Em março de 2026, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) condenou, por unanimidade, uma pessoa física pela prática de cartel em licitações públicas conduzidas pela Infraero para contratação de serviços de cafeteria em aeroportos brasileiros. As condutas apuradas ocorreram entre maio e novembro de 2014 e abrangeram pregões presenciais […]
Por Júlia Gonçalves Fraga O Supremo Tribunal Federal reafirmou recentemente a constitucionalidade do aumento de pena para crimes contra a honra praticados contra servidores públicos no exercício de suas funções, consolidando importante entendimento no âmbito do Direito Penal. A decisão foi proferida no julgamento da ADPF 338 e manteve a validade do artigo 141, inciso […]
Por Maria Fernanda Nogueira Lanfredi No último mês, em sessão da 2ª Turma, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou para conceder habeas corpus de ofício a uma mulher denunciada pelo porte de 0,8g de cocaína e 2,3g de maconha para uso pessoal no Rio Grande do Sul. A Lei nº 11.343/2006 […]
Por Júlia Fraga Recentemente, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei 15.353/26, a qual faz uma alteração no código penal brasileiro reforçando a impossibilidade de relativização da vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal. A medida surge como resposta a decisões judiciais que, em […]