Por Leonardo Calegari
No contexto do direito penal econômico, a incidência do princípio da consunção representa uma questão jurídica de suma relevância, notadamente quando se trata de crimes licitatórios. Esta análise requer uma profunda compreensão das relações existentes entre os atos delitivos e as consequências que deles advêm.
O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, estabelece que um ato delitivo de menor gravidade seja absorvido por outro de maior gravidade quando existe uma relação de meio e fim ou de contingência entre os crimes em questão. Em outras palavras, quando um dos delitos é instrumento para a consumação do outro ou quando um deles está inserido na fase de preparação ou execução, ocorre a consunção. Como resultado, apenas o crime mais grave é punido, garantindo que o agente não seja punido pelo mesmo ato delitivo duas ou mais vezes — vedação do bis in idem.
No âmbito dos crimes licitatórios, nos quais frequentemente diversas condutas estão atreladas a um mesmo procedimento, a aplicação do princípio da consunção é relevante. Por exemplo, em caso em que é apresentado no âmbito do procedimento licitatório documentos exigidos pelo edital do certame, com o intuito de comprovar a qualificação técnica da empresa, a falsificação de documentos ocorreu como atividade-meio e exauriu-se na concretização da atividade-fim, no caso, a fraude ao caráter competitivo da licitação.
É que os documentos contrafeitos foram produzidos, em tese, com a finalidade única e específica de possibilitar a participação da empresa em certame público cujo edital exigia tal documentação. Não tendo sido demonstrada qualquer outra utilidade para os referidos documentos que não a citada fraude, deve ser aplicado o princípio da consunção, levando-se em conta que a aptidão lesiva do uso de documento falso esgotou-se no crime licitatório, conforme Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, diversos critérios devem ser considerados. A unidade de desígnios, ou seja, a conexão entre os atos, deve ser demonstrada de maneira convincente. Ademais, a proximidade temporal e geográfica dos atos desempenha um papel importante na análise da absorção.
Dessa forma, o princípio da consunção desempenha um papel fundamental na análise de crimes licitatórios no âmbito do direito penal econômico. A principal controvérsia geralmente envolve a determinação da unidade de desígnios e a gradação da gravidade entre os atos. Por corolário, sua aplicação adequada é essencial para assegurar a justa aplicação da dosimetria da pena, no entanto, os desafios na interpretação e aplicação desse princípio na jurisprudência exigem uma análise minuciosa de cada caso.