Fonte: Conjur

Em artigo publicado pela revista Consultor Jurídico (ConJur), Rafaela Otero e o juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Alexandre Morais da Rosa, exploram de maneira aprofundada a questão dos prazos criminais no período de recesso forense.

Com embasamento em decisões judiciais e análise crítica, os autores abordam as nuances e implicações do artigo 798-A do Código de Processo Penal, proporcionando uma visão abrangente sobre como a legislação impacta o andamento dos processos criminais durante os períodos de pausa nas atividades forenses.

Acesse a íntegra no link: https://www.conjur.com.br/2023-dez-19/os-prazos-no-processo-penal-estao-suspensos-ate-quando-sobre-o-artigo-798-a-do-cpp/