Por: Maria Fernanda Nogueira Lanfredi O indiciamento, previsto no art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013, consiste em um ato privativo emanado pela Autoridade Policial que atribui a um indivíduo a condição de principal suspeito em um inquérito policial. Tal medida deve ser fundamentada e amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade do […]
Por Julia Zanetti da Costa A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça vem delimitando, com precisão técnica cada vez maior, o enquadramento jurídico aplicável às chamadas pirâmides financeiras, afastando interpretações que pretendem relacionar essas condutas a crimes contra o mercado de capitais ou ao sistema financeiro nacional. Segundo o entendimento consolidado pelo Tribunal, esquemas […]
Com orgulho comunicamos que, na edição 2026, o escritório e nosso sócio Rubens de Oliveira novamente conquistaram a mais alta classificação no ranking do guia Análise Advocacia no setor econômico Bélico, e foram mais uma vez reconhecidos na área de Direito Penal e pela atuação no Estado de São Paulo. O escritório também foi reconhecido […]
Por João Vitor Moreira Michelin O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser proposto e apreciado em qualquer momento anterior ao trânsito em julgado da ação penal. A decisão, proferida pelo Ministro Dias Toffoli, analisou pedido de réus que solicitaram a suspensão da persecução penal para que o […]
Por Júlia Gonçalves Fraga A proteção penal do meio ambiente disposto no art. 225 da Constituição Federal, é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, refletindo a relevância constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.377, consolidou entendimento fundamental sobre […]
Por Liz Estudino A violência doméstica e familiar contra a mulher é um fenômeno complexo e persistente, que ultrapassa a dimensão individual e revela uma questão estrutural da sociedade brasileira. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representou um marco civilizatório ao reconhecer a necessidade de mecanismos específicos para garantir a integridade […]
Por Liz Estudino e Julia Zanetti A introdução da inteligência artificial no sistema de justiça promete eficiência, celeridade e padronização de decisões. No entanto, quando aplicada ao processo penal, essa mesma tecnologia desperta uma série de preocupações éticas, técnicas e jurídicas, especialmente quanto à possibilidade de erros judiciais decorrentes de vieses algorítmicos ou da falta […]
Por Julia Zanetti da Costa A injúria racial é uma das formas mais graves de ofensa à dignidade humana, pois atinge diretamente a honra da vítima em razão de sua cor, raça, etnia ou origem. A jurisprudência brasileira tem buscado fortalecer a proteção contra esse tipo de conduta, reafirmando que fatores como o estado emocional […]
Por Júlia Gonçalves Fraga A Lei nº 13.104/2015 trouxe um marco importante ao incluir no Código Penal a qualificadora do feminicídio, definindo-o como homicídio cometido “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”. Essa alteração legislativa buscou enfrentar uma realidade alarmante: a violência letal contra mulheres, especialmente em contextos de violência doméstica e […]
Por João Vitor Moreira Michelin As medidas cautelares diversas da prisão são aplicadas ao longo do Inquérito Policial e da Ação Penal, com o objetivo de resguardar a aplicação da Lei Penal, a investigação e a instrução criminal, bem como evitar novas práticas de delitos. Conforme o Inciso II do artigo 282 do Código de […]