• A anulação das provas da Operação Lava-Jato e a liberação dos valores bloqueados – parte 1

    Por Rafaela Azevedo de Otero Tem sido frequente a divulgação de notícias sobre a anulação de ações penais da Operação Lava-Jato que envolvam provas provenientes do Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht. Tais decisões eram esperadas desde que o Ex-Ministro Ricardo Lewandowski confirmou em Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal decisão proferida em habeas […]

  • Reforma do Código Civil e os novos desafios criminais para plataformas digitais

    A recente reforma do Código Civil impõe novos desafios para as plataformas digitais, especialmente no contexto criminal. Essas mudanças legislativas visam responder às crescentes preocupações sobre a moderação de conteúdo e a responsabilidade das plataformas em prevenir a disseminação online de informações prejudiciais e ilegais. Esta não é uma preocupação recente, uma vez que a […]

  • Privacidade em questão: Acesso do Ministério Público a dados bancários

    Atualmente, um tema bastante relevante está sendo avaliado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): a possibilidade de o Ministério Público (MP) obrigar bancos a fornecerem dados cadastrais de clientes. Este julgamento, ainda em andamento devido a um pedido de vista, reflete uma questão delicada sobre o equilíbrio entre a necessidade de investigação do MP e […]

  • Governança ESG e Estruturação Jurídica: Protegendo empresas de esquemas fraudulentos de créditos de carbono

    A Polícia Federal de Araçatuba (SP) prendeu Ricardo Stoppe Junior, de 56 anos, suspeito de envolvimento na venda ilegal de créditos de carbono de terras públicas. Ricardo é pai do suposto líder da organização, preso durante a Operação Greenwashing. A operação, realizada em várias cidades, prendeu suspeitos e apreendeu bens, incluindo aviões. A investigação revelou […]

  • Remodelação dos precedentes judiciais no processo penal: o cabimento dos embargos infringentes nas ações penais originárias dos Órgãos Especiais

    O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 assegura aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esse princípio fundamental não só protege o direito de defesa, mas também garante ao condenado uma “nova chance […]

  • Nova perspectiva jurídica: Responsabilização criminal de pessoas jurídicas é redefinida

    Turning point dos crimes ambientais Recentemente, afastou-se a possibilidade de uma pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime, assim como ocorre com as pessoas físicas, tendo como base a própria Constituição Federal. Isso porque em seu artigo 173, parágrafo 5º, da CF, estabelece-se o fato de que a legislação infraconstitucional deve definir a […]

  • Breves contornos penais sobre estelionato e FIDC – parte 2

    Dizemos fraude, a eterna inimiga do bom direito na modalidade estelionato. Cabe ao juiz, a um só tempo, ser severo com as fraudes e prudente com a violência verbal de quem alega fraude, seja autor ou réu. Certa vez ouvi alguém dizer que “sinto cheiro de fraude”, o que não quer dizer rigorosamente nada. É […]

  • Novamente reconhecido pelo guia do Análise Advocacia Regional 2024

    Fomos novamente reconhecidos pelo guia do Análise Advocacia Regional, edição 2024, entre os escritórios mais admirados da categoria Especializado, na Grande São Paulo. Agradecemos aos nossos clientes pelas recomendações e confiança. Para mais informações acesse: https://analise.com/advocacia-regional/busca?surveyId=1416&name=ocm

  • Os fundamentos da decisão que homologou a sentença condenatória de Robinho – parte 4

    Por Rafaela Otero O Ministro Relator Francisco Falcão, em um voto bastante fundamentado, rebateu os argumentos defensivos e entendeu pela homologação da sentença condenatória. Segundo o Ministro, o procedimento de homologação de sentença estrangeira prescinde da análise do mérito, eis que a análise é limitada aos requisitos formais da sentença, previstos nos artigos 963 do […]

  • Breves contornos penais sobre estelionato e FIDC – parte 1

    For any number of reasons – from bad luck, crop failure, unexpected tort liability, dishonesty, or whatever-it is inevitable that some who borrow will not be able to repay what they owe. Thomas H.. Jackson – The Logic and Limits of Bankruptcy Law Adentramos há pouco tempo no quinto mês do ano de 2024 e […]