Dando continuidade à análise da ADPF 743, esta segunda parte do texto aborda os possíveis desdobramentos penais decorrentes da suspensão do CAR com base em alertas de monitoramento remoto, além das implicações jurídicas associadas à utilização desses dados em processos investigativos. Refletindo sobre essa movimentação judicial ampla, o pedido dos partidos REDE e PSOL pode, […]
Desde sua criação pela Lei nº 12.651/2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) consolidou-se como instrumento essencial de regularização ambiental, sendo obrigatório para todos os proprietários de áreas rurais. Esses proprietários devem, portanto, registrar no CAR as áreas de preservação permanente, reserva legal e demais vegetações nativas de seus imóveis. O resultado dessa normativa foi justamente […]
Na última semana de abril, uma decisão do TJMG movimentou o mercado jurídico e empresarial. Isso, porque, a 18ª Câmara Cível do Tribunal mineiro, considerou o financiamento de litígio, fraude à execução. No caso, considerou-se ineficaz a cessão de parte do crédito, de uma tradicional empresa do ramo de óleo e gás, a qual, buscou […]
Por Rodrigo Carneiro Maia Bandieri O Aviso Upjohn (Upjohn Warning) é uma regra de direito dos EUA que exige que as empresas avisem seus funcionários que têm o direito de consultar um advogado antes de falar com investigadores internos sobre possíveis violações da lei cometidos. O aviso deve ser claro e conciso, e deve explicar […]
No dia 6 de março de 2025, em Assunção, durante partida da Libertadores Sub-20 entre Cerro Porteño (PAR) e Palmeiras, o atacante Luighi foi alvo de gestos criminosos — imitações de macaco e até cusparadas — praticados por torcedores adversários. Sentindo-se em ambiente hostil e impossibilitado de exercer sua função, Luighi deixou o campo em […]
Por Gabriela de Matos Costa Pinto Recentemente, no dia 24 de março de 2025, a Receita Federal publicou a Portaria nº 514/2025, uma nova normativa que visa intensificar o combate a crimes contra a administração pública e ilícitos que colocam em risco a saúde e a segurança da população. Com a entrada em vigor prevista […]
Por João Vitor Moreira Michelin Após a introdução do art. 28-A do Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) passou a ser um dos principais institutos jurídicos possíveis ao Ministério Público para promover a justiça criminal. O Acordo é geralmente oferecido antes do recebimento da […]
Por Liz Estudino A exposição midiática de investigados e acusados tem se tornado um problema recorrente no sistema penal brasileiro. Muitas vezes, antes mesmo de qualquer decisão judicial, nomes de pessoas envolvidas em investigações são amplamente divulgados na imprensa e em bases de dados públicas e privadas, gerando impactos irreversíveis para a vida do investigado. […]
O sigilo bancário é um direito fundamental garantido pela Constituição Brasileira, essencial para manter a confiança entre cidadãos e instituições financeiras. No entanto, esse direito tem sido colocado em questão nos últimos anos devido ao avanço da tecnologia, mudanças legislativas e o aumento das políticas públicas de combate à corrupção e aos crimes financeiros. Embora […]
Por Leonardo Calegari A proposta do Projeto de Lei nº 4909/2024, de autoria do Senador Eduardo Braga (MDB/AM), insere-se em um movimento de progressiva criminalização de condutas econômicas no Brasil. Sob a justificativa de fortalecer a proteção dos segredos de negócio, a proposta pretende acrescentar o Capítulo I-A no Título V da Lei nº 9.279/1996, […]