A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no dia 24/07, a Instrução Normativa (IN) nº 2.205/2024, que trata da exclusão de multas, cancelamento da representação fiscal para fins penais e regularização dos débitos tributários decorrentes de decisões contrárias ao contribuinte firmadas por meio de voto de qualidade. A IN dispõe sobre os efeitos da recente […]
A responsabilidade penal de uma empresa é um tema que gera profundas discussões no âmbito jurídico, principalmente quando consideramos os efeitos de operações corporativas como a incorporação. Contrariamente ao que ocorre no âmbito civil, obrigações e direitos podem ser transferidos entre entidades legais. No direito penal, por outro lado, a responsabilidade penal é intrinsecamente ligada […]
Por Rafaela Azevedo de Otero Aqueles que, de alguma forma, participaram as inúmeras fases e ramificações da Operação Lava-Jato sabem que os Procuradores brasileiros, em especial, aqueles de Curitiba, detinham os dados bancários dos réus em bancos nacionais e estrangeiros e com isso, ao deflagrar uma operação, era determinado o bloqueio de todos os valores […]
Por Gabriela de Matos Costa Pinto Em maio de 2024, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser oferecido em processo da Justiça Militar. O colegiado entendeu, por unanimidade, que como não há proibição expressa, sua aplicação é uma possibilidade, seguindo o […]
Por Rafaela Azevedo de Otero Tem sido frequente a divulgação de notícias sobre a anulação de ações penais da Operação Lava-Jato que envolvam provas provenientes do Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht. Tais decisões eram esperadas desde que o Ex-Ministro Ricardo Lewandowski confirmou em Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal decisão proferida em habeas […]
A recente reforma do Código Civil impõe novos desafios para as plataformas digitais, especialmente no contexto criminal. Essas mudanças legislativas visam responder às crescentes preocupações sobre a moderação de conteúdo e a responsabilidade das plataformas em prevenir a disseminação online de informações prejudiciais e ilegais. Esta não é uma preocupação recente, uma vez que a […]
Atualmente, um tema bastante relevante está sendo avaliado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): a possibilidade de o Ministério Público (MP) obrigar bancos a fornecerem dados cadastrais de clientes. Este julgamento, ainda em andamento devido a um pedido de vista, reflete uma questão delicada sobre o equilíbrio entre a necessidade de investigação do MP e […]
A Polícia Federal de Araçatuba (SP) prendeu Ricardo Stoppe Junior, de 56 anos, suspeito de envolvimento na venda ilegal de créditos de carbono de terras públicas. Ricardo é pai do suposto líder da organização, preso durante a Operação Greenwashing. A operação, realizada em várias cidades, prendeu suspeitos e apreendeu bens, incluindo aviões. A investigação revelou […]
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 assegura aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esse princípio fundamental não só protege o direito de defesa, mas também garante ao condenado uma “nova chance […]
Turning point dos crimes ambientais Recentemente, afastou-se a possibilidade de uma pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime, assim como ocorre com as pessoas físicas, tendo como base a própria Constituição Federal. Isso porque em seu artigo 173, parágrafo 5º, da CF, estabelece-se o fato de que a legislação infraconstitucional deve definir a […]