Por Gabriela de Matos Costa Pinto O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.964/2019, parte do Pacote Anticrime, com o objetivo de oferecer uma alternativa ao processo penal tradicional. Esse mecanismo possibilita que o Ministério Público (MP) negocie com o réu a não persecução penal em crimes […]
Por João Vitor Moreira Michelin 4. Implicações Penais e gestão de risco – um paralelo com o caso Facebook e Cambridge Analytics Os termos e condições da ToolsForHumanity são bastante claros. É evidente que buscaram assessoramento jurídico para descrever seu produto e as implicações de sua adesão ao usuário. Isso sempre deve ser feito por […]
Por João Vitor Moreira Michelin 1. Introdução O avanço tecnológico popularizou o uso da biometria, termo derivado das palavras gregas “bios” (vida) e “metron” (medida). Portanto, significa “medida da vida”. É justamente esse conceito utilizado pelo programa de verificação da empresa Tools For Humanity, que atraiu meio milhão de brasileiros [1]. O projeto se vale […]
Em janeiro de 2025, a INTERPOL apresentou uma nova ferramenta no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro: o Silver Notice. É um instrumento que tem como objetivo rastrear e identificar bens associados a atividades criminosas, como contas bancárias, propriedades, empresas e outros ativos financeiros. Apesar de ser celebrada como um avanço significativo […]
Fonte: Revista ANFAC Por Rodrigo Carneiro Maia Bandieri e Leonardo Calegari Uma empresa de factoring celebra um contrato aparentemente atrativo. O cliente cumpre os pagamentos iniciais pontualmente, os números apresentados parecem sólidos e as garantias estão formalizadas, algumas até mesmo em documentos públicos. Os adiantamentos de recebíveis vão aumentando, até que, de repente, o cliente […]
Fonte: Estadão Após Gilmar Mendes, do STF, anular decisões de Sérgio Moro, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça declara extinção da punibilidade do ex-ministro no processo que lhe atribuía o recebimento de propinas da Engevix; defesa afirma que essa era a última ação penal pendente contra Dirceu. A Quinta Turma do Superior Tribunal de […]
Por Rafaela Azevedo de Otero Os golpes do Pix e o Mecanismo Especial de Devolução (MED) são assuntos que têm despertado muita atenção nos últimos tempos. Desde que o Pix foi lançado, em 2020, ele transformou a forma como transferimos dinheiro, oferecendo rapidez e conveniência. Mas, com o sucesso, também vieram os desafios. Os criminosos […]
Por Rafaela Azevedo de Otero Nos últimos anos, o Brasil tem dado passos importantes para enfrentar o bullying, tanto no ambiente escolar quanto no virtual. A Lei 14.811/2024 trouxe avanços significativos, incluindo definições mais claras sobre o bullying e o cyberbullying, bem estabelecendo sanções mais severas para os casos mais graves. Essa legislação reforça o […]
Por Rafaela Azevedo de Otero A utilização de inteligência artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro tem se expandido para diversas funções, sendo uma delas o juízo de admissibilidade de recursos interpostos aos Tribunais Superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O juízo de admissibilidade é a fase processual […]
Por Rafaela Azevedo de Otero Nos últimos anos, a utilização da inteligência artificial (IA) tem se expandido para diversas áreas, incluindo o sistema judiciário. A promessa de eficiência, celeridade e maior precisão nas decisões judiciais tem sido um dos principais argumentos utilizados para justificar a implementação de sistemas automatizados nos tribunais. No entanto, a aplicação […]