• A utilização da Inteligência Artificial no juízo de admissibilidade dos recursos aos Tribunais Superiores: implicações para o direito de defesa e a liberdade

    Por Rafaela Azevedo de Otero A utilização de inteligência artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro tem se expandido para diversas funções, sendo uma delas o juízo de admissibilidade de recursos interpostos aos Tribunais Superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O juízo de admissibilidade é a fase processual […]

  • Implicações da utilização de IA em processos criminais

    Por Rafaela Azevedo de Otero Nos últimos anos, a utilização da inteligência artificial (IA) tem se expandido para diversas áreas, incluindo o sistema judiciário. A promessa de eficiência, celeridade e maior precisão nas decisões judiciais tem sido um dos principais argumentos utilizados para justificar a implementação de sistemas automatizados nos tribunais. No entanto, a aplicação […]

  • OCM Advogados é novamente reconhecido pelo Análise Advocacia

    Com orgulho comunicamos que, na edição 2025, o escritório novamente conquistou a mais alta classificação no ranking do guia Análise Advocacia no setor econômico Bélico. Fomos também reconhecidos como um dos escritórios mais admirados na área de Penal e pela atuação no estado de São Paulo. O sócio Rubens de Oliveira foi novamente recomendado com […]

  • RERCT-Geral: Comparativo das Três Fases

    A Lei nº 14.973, sancionada em setembro de 2024, instituiu a RERCT-Geral, uma nova fase do programa de regularização de recursos mantidos no exterior. Essa versão vem suceder as edições anteriores do RERCT, criadas em 2016 e 2017, e traz uma série de atualizações que favorecem aqueles que buscam resolver pendências tributárias e criminais relacionadas […]

  • Apostas Online: Oportunidade ou Risco? A Lei das Bets no STF

    A Lei 14.790/2023, conhecida como “Lei das Bets”, trouxe à tona a regulamentação das apostas esportivas online no Brasil. Este marco legal tem incentivado um mercado em expansão, beneficiando empresários e operadoras do setor de apostas, ao passo que também levanta preocupações sobre o endividamento das famílias brasileiras. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, […]

  • STJ define o juízo universal da falência para atos de disposição e conservação dos bens da massa falida

    Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no julgamento do conflito de competência n.º 200.512/RJ, que a competência para promover atos de disposição de bens de massa falida, mesmo quando bloqueados em processos penais, é do juízo falimentar. A decisão reforça o conceito de “Juízo universal” da falência, cuja função é […]

  • Fusões e aquisições: Oportunidade ou armadilha? Como a atuação de um compliance criminal pode salvar seu negócio

    Fusões e aquisições (M&A) representam momentos decisivos para empresas, trazendo oportunidades de expansão, aumento de mercado e inovação. Contudo, essas operações estratégicas também podem ser um terreno fértil para riscos legais e financeiros, especialmente quando envolvem passivos ocultos, como fraudes corporativas, corrupção, ou evasão fiscal. É nesse cenário que o compliance criminal se torna indispensável. […]

  • Crimes de Ódio e a Responsabilidade Penal no Brasil: Entenda as Implicações Legais

    Nos últimos anos, o Brasil tem visto um aumento preocupante nos casos de crimes de ódio e discriminação, refletindo um cenário de intolerância que impacta diretamente a sociedade. Esses crimes, muitas vezes motivados por preconceitos de raça, religião, orientação sexual ou outras características pessoais, possuem implicações legais sérias e são tratados com rigor pelo sistema […]

  • Bets e lavagem de dinheiro: a importância da contratação de um advogado criminalista – parte 2

    Por Rafaela Azevedo de Otero A lavagem de dinheiro é um crime sofisticado e de graves consequências, que envolve a ocultação ou dissimulação da origem de bens ou valores obtidos de forma ilícita, para que pareçam ser fruto de atividades legais. Com o crescimento das apostas online, conhecidas como bets, essas plataformas têm se tornado […]

  • O RERCT-GERAL e suas consequências criminais

    Por Rafaela Azevedo de Otero A Lei nº 13.254/2016, também conhecida como Lei de Repatriação, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O RERCT permitiu que pessoas físicas e jurídicas regularizassem ativos de origem lícita que estavam no exterior ou no Brasil de forma irregular, concedendo anistia tributária e penal aos que […]