As queimadas, que têm se intensificado no Brasil nas últimas semanas, representam uma grave ameaça ao meio ambiente, à biodiversidade e à saúde pública. Além dos impactos devastadores no clima e na qualidade de vida, essas ações podem configurar crimes ambientais severos, previstos na legislação brasileira, com consequências penais para os envolvidos. A Lei de […]
Regulação, Crimes Eleitorais e Propriedade Intelectual A falta de regulação para o uso de inteligência artificial (IA) em crimes é uma questão urgente no Brasil. Recentemente, o Projeto de Lei 21/20 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, propondo a criação de diretrizes para o uso de IA. Esse projeto introduz a figura do “Agente de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está discutindo uma questão crucial para a proteção das vítimas de violência doméstica no Brasil: a possibilidade de fixação de prazo para a vigência das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. O julgamento, em caráter repetitivo, visa uniformizar a jurisprudência sobre a duração dessas medidas e se […]
Tema bastante corriqueiro é a inserção de drogas em contêineres objetivando o tráfico internacional. Via de regra existem operações policiais para tentar coibir essa modalidade de crime, organizado e estruturado. Com o poderio das organizações criminosas, é comum existirem esquemas bastante complexos para o desenvolvimento da empreitada ilegal. A dúvida que fica é: até que […]
A inteligência artificial (IA) tem uma definição abrangente e complexa. Segundo Stuart Russel, “Inteligência Artificial é o estudo de agentes que recebem percepções do ambiente e executam ações. Um agente é qualquer coisa que pode ser vista como perceptor de seu ambiente por sensores e agindo de acordo com ele”. O machine learning é um […]
A responsabilidade penal de dirigentes de empresas é um tema de crescente importância no cenário jurídico atual. Em um ambiente onde questões éticas e de conformidade ganham cada vez mais relevância, a legislação brasileira tem evoluído para assegurar que dirigentes de empresas sejam responsabilizados por atos criminosos cometidos no âmbito corporativo, refletindo uma tendência global […]
No mundo digital de hoje, fazer compras internacionais online tornou-se uma prática comum, oferecendo acesso a uma variedade de produtos que não estão disponíveis localmente ou que têm um preço mais atraente nos sites de compras no exterior. A Receita Federal alerta que esse aumento no comércio eletrônico trouxe consigo um crescimento significativo no número […]
Em entrevista à Rádio e TV Tubá na última sexta-feira (16/08), o advogado Leonardo Calegari abordou a responsabilidade penal em crimes societários e os potenciais impactos para pessoas jurídicas envolvidas nesses casos. Na conversa, Leonardo destacou os desafios na investigação e no julgamento dessa espécie de delitos, sobretudo a distinção entre o mero inadimplemento tributário […]
O avanço da Inteligência Artificial (IA) tem transformado diversos aspectos da nossa sociedade, mas junto com as inovações vêm novos riscos, especialmente para os mais vulneráveis. Uma das áreas mais alarmantes é o aumento do abuso sexual infantil na internet, que agora é potencializado pelo uso sofisticado de tecnologias de IA. A IA tem a […]
Fonte: Conjur A mera indicação de descumprimento de obrigação tributária não sustenta a deflagração de ação penal por crime contra a ordem tributária, uma vez que o Direito Penal não admite a simples verossimilhança, nem a probabilidade. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por […]