O sigilo bancário é um direito fundamental garantido pela Constituição Brasileira, essencial para manter a confiança entre cidadãos e instituições financeiras. No entanto, esse direito tem sido colocado em questão nos últimos anos devido ao avanço da tecnologia, mudanças legislativas e o aumento das políticas públicas de combate à corrupção e aos crimes financeiros. Embora […]
Por Leonardo Calegari A proposta do Projeto de Lei nº 4909/2024, de autoria do Senador Eduardo Braga (MDB/AM), insere-se em um movimento de progressiva criminalização de condutas econômicas no Brasil. Sob a justificativa de fortalecer a proteção dos segredos de negócio, a proposta pretende acrescentar o Capítulo I-A no Título V da Lei nº 9.279/1996, […]
A seguir, apresentamos julgados que tratam da não punibilidade dos atos preparatórios, ilustrando como o tema é abordado nas instâncias recursais. Cada julgado será comentado brevemente para que o leitor compreenda a perspectiva do Relator e sua importância para o desenvolvimento das discussões sobre o tema. Os textos estão grifados, para uma boa compreensão global, […]
1. Introdução O direito penal é considerado a ultima ratio do ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que deve ser o último recurso a ser utilizado para resolver controvérsias, dado que suas sanções são rigorosas e frequentemente envolvem a privação de liberdade ou restrição de direitos. Até mesmo medidas acordos propostos pelo Ministério Público têm impacto […]
Por Gabriela de Matos Costa Pinto O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.964/2019, parte do Pacote Anticrime, com o objetivo de oferecer uma alternativa ao processo penal tradicional. Esse mecanismo possibilita que o Ministério Público (MP) negocie com o réu a não persecução penal em crimes […]
Por João Vitor Moreira Michelin 4. Implicações Penais e gestão de risco – um paralelo com o caso Facebook e Cambridge Analytics Os termos e condições da ToolsForHumanity são bastante claros. É evidente que buscaram assessoramento jurídico para descrever seu produto e as implicações de sua adesão ao usuário. Isso sempre deve ser feito por […]
Por João Vitor Moreira Michelin 1. Introdução O avanço tecnológico popularizou o uso da biometria, termo derivado das palavras gregas “bios” (vida) e “metron” (medida). Portanto, significa “medida da vida”. É justamente esse conceito utilizado pelo programa de verificação da empresa Tools For Humanity, que atraiu meio milhão de brasileiros [1]. O projeto se vale […]
Em janeiro de 2025, a INTERPOL apresentou uma nova ferramenta no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro: o Silver Notice. É um instrumento que tem como objetivo rastrear e identificar bens associados a atividades criminosas, como contas bancárias, propriedades, empresas e outros ativos financeiros. Apesar de ser celebrada como um avanço significativo […]
Fonte: Revista ANFAC Por Rodrigo Carneiro Maia Bandieri e Leonardo Calegari Uma empresa de factoring celebra um contrato aparentemente atrativo. O cliente cumpre os pagamentos iniciais pontualmente, os números apresentados parecem sólidos e as garantias estão formalizadas, algumas até mesmo em documentos públicos. Os adiantamentos de recebíveis vão aumentando, até que, de repente, o cliente […]
Fonte: Estadão Após Gilmar Mendes, do STF, anular decisões de Sérgio Moro, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça declara extinção da punibilidade do ex-ministro no processo que lhe atribuía o recebimento de propinas da Engevix; defesa afirma que essa era a última ação penal pendente contra Dirceu. A Quinta Turma do Superior Tribunal de […]